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Lei Nº 575/2019 de 21 de Novembro de 2019.

Publicado em: 21/11/2019 - 17:19:19

"Declara àrea de especial interesse social para fins de Urbanização e Regularização, e dá outras providências".


Lei Nº 575/2019 de 21 de Novembro de 2019. - Publicado em: 21/11/2019 [pdf]
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Autor: Câmara Municipal de Vale de São Domingos
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